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norma nº 5/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 05, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. I o. O artigo 65 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Será automaticamente desligado das
comissões permanentes o membro que deixar de comparecer,
com ou sem justificativa, à terça parte das reuniões ”.
Art. 2o. O artigo 82 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 82. Para efeito de justificação de faltas às sessões da
Câmara ou às reuniões das Comissões, considera-se motivo
justo, doença, luto pela perda de parentes até o segundo grau
e desempenho de missões oficiais da Câmara, de interesse do
município.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à Sessão o
Vereador que assinar o livro de presença até o início do
período da Ordem do Dia e participar efetivamente das
votações ”.
“Art. 65. Sempre que o membro da Comissão não puder
comparecer à reunião, deverá, previamente, comunicar o fato
ao seu Presidente, que fará consignar em ata a escusa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI o h
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 3o. Os incisos I e II do artigo 143 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 143. (...)
I - informações e/ou documentos ao prefeito sobre fato relacionado com
matéria legislativa em trâmite ou sujeita a fiscalização da Câmara, salvo
pedido das Comissões Permanentes ou Temporárias e, quando o
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requerimento for subscrito pela maioria absoluta dos vereadores.
II - informações e/ou documentos às entidades públicas de outras esferas de
governo ou entidades privadas, salvo pedido das Comissões Permanentes ou
Temporárias e, quando o requerimento for subscrito pela maioria absoluta
dos vereadores ”.
Art. 4o. Fica alterada a redação do § Io do art. 144 da Resolução n° 01, de 04 de 
outubro de 2016, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 144. (...)
§ I o. As matérias seguintes, exceto nos casos do § 3o, incisos I e II, e
nos projetos cujo objeto seja denominação de logradouros públicos e
próprios municipais, sofrerão apreciação em dois turnos, com
interstício mínimo de 05 (cinco) dias, salvo a dispensa expressa pelo
Plenário, da segunda discussão:
I -(...)”
Art. 5o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 25 de setembro de 2018.
JOSÉ WELII^TOIN DA SILVA
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Piumhi
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Revisado pela C L JR 
! m cumprimento ao ART. 4 1 VII 
do Regimento Interno
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Data da publicação: ~

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