| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RESOLUÇÃO N°. 05, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018. “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. I o. O artigo 65 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Será automaticamente desligado das comissões permanentes o membro que deixar de comparecer, com ou sem justificativa, à terça parte das reuniões ”. Art. 2o. O artigo 82 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 82. Para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões, considera-se motivo justo, doença, luto pela perda de parentes até o segundo grau e desempenho de missões oficiais da Câmara, de interesse do município. Parágrafo único. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início do período da Ordem do Dia e participar efetivamente das votações ”. “Art. 65. Sempre que o membro da Comissão não puder comparecer à reunião, deverá, previamente, comunicar o fato ao seu Presidente, que fará consignar em ata a escusa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI o h Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 3o. Os incisos I e II do artigo 143 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 143. (...) I - informações e/ou documentos ao prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita a fiscalização da Câmara, salvo pedido das Comissões Permanentes ou Temporárias e, quando o •*> requerimento for subscrito pela maioria absoluta dos vereadores. II - informações e/ou documentos às entidades públicas de outras esferas de governo ou entidades privadas, salvo pedido das Comissões Permanentes ou Temporárias e, quando o requerimento for subscrito pela maioria absoluta dos vereadores ”. Art. 4o. Fica alterada a redação do § Io do art. 144 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passando a ter a seguinte redação: “Art. 144. (...) § I o. As matérias seguintes, exceto nos casos do § 3o, incisos I e II, e nos projetos cujo objeto seja denominação de logradouros públicos e próprios municipais, sofrerão apreciação em dois turnos, com interstício mínimo de 05 (cinco) dias, salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda discussão: I -(...)” Art. 5o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 25 de setembro de 2018. JOSÉ WELII^TOIN DA SILVA Presidente em exercício da Câmara Municipal de Piumhi • f Revisado pela C L JR ! m cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno , u * uevíuas fins da dirt * . . aste, no quadro da avisos * M u r.i;;pal. Campríndo assim o que detüi.m . Orga ,c a mnicipal no seu Artigo 7 2 . Da 3 iiisjanifailizacàa:^ . ‘T l Q S h Data da publicação: ~