norma nº 1196/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.e.C.(M.f.) N5!18.78t.346/000t.04
LEI N2 1196/93
(Autoriza o Executivo Municipal Inserir Receita ao Orçamento)
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu
Prefeito, sanciono a seguinte Íei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal aut2
rizado a inserir ao orçamento aprovado para o exercício corrente a s~
guinte rubrica de receita:
2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2590.00.00 - Outras Receitas
2591.00.00 - Auxílios ou Contrihuições da União
2591.01.00 - Convênios.
Art. 2º - A rubrica da receita criada ne~
ta lei, tem por objetivo a contabilização de recursos financeiros pr2
venientes de convênios com a União.
Art. 3º - Revogadas as disposições em co~
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
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