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norma nº 1197/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1197 / 1993
Date 1993-11-17
EmentaDispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública à "Casa da Amizade de Piumhi".
native_id1252

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº. 1197/1993 
Dispõe sobre o reconhecimento de 
utilidade pública a Casa da Amizade 
de Piumhi. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública a Casa da Amizade 
de Piumhi, com sede a Rua Padre Abel 840 com Ruas Dr. Higino e Bambui nesta 
cidade inscrita no CGC 20.918.975/0001-00. 
Art. 2º - O chefe do executivo municipal expedirá o respectivo diploma a 
entidade mencionada no artigo anterior. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 17 de novembro de 1993. 
Wilson Marega Craide 
Prefeito Municipal 

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