norma nº 1198/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.e.C.(M.f.} N2 t6.781.346/000I.o4
LEI Nº 1198/93
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e
dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piurnhidecreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Executivo Municipal auto￾rizado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura,ill
clusive aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
município, um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus at~
ais vencimentos, a partir de l~ de novembro de 1993.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta
lei ocorrerao por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 24 de novembro de 1993
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