norma nº 1199/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C.(M.f.) NR t8.7B1.J.46jOOOt_04
LEI Nº 1199/93
(Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 1196/93)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Os artigos 2º e 3º da Lei Muni￾cipal nº 1196/93, de 17-11-93 passam a ter as seguintes redações:-
"Art. 2º - Receita de Capital - Transfe -
rência da União:
a) Valor de CR$lO.OOO.OOO,OO (dez milhões de cruzeiros reais) prove
nientes da transferência de ~~nvênio com o Ministério da Integra -
ção Regional;
b) Contrapartida no valor de CR$5.000.000,OO (cinco milhões de cruze!
ros reais) provenientes de recursos da Prefeitura.
Art. 3º - Despesas de Capital - Canaliza￾ção do Córrego do Leôncio, numa extensão de 90,00 metros, conforme
projeto e especificação técnica elaborados, no valor total de CR$
15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros reais)".
Art. 4º - Revogadas as disposições em co~
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 24 de novembro de 1993
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