norma nº 1200/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS SERAIS
C.G.C.(M.f.) N218.781.346Ioo01.04
= LEI N2 1200/93 =
(Dispõe sobre Doação de terreno para instalação de indústrias no muni
clpio e dá outras prOVidências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu ,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a doar terrenos de propriedade do município para lnstalação de indús￾trias não poluentes, mediante apresentação de ante-projeto da empresa
interessada.
Parágrafo único - A doação do terreno somen
te será efetivada após a aprovação do ante-projeto da empresa intere!
sada pela Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos do Legisl~
tivo; observando às normas do Código de Postura Municipal.
Art. 29 - A indústria beneficiada com a do~
ção deverá construir e iniciar suas atividades no prazo improrrogável
de dois anos, a contar do ato de doação, sob pena de reversão do ter￾reno ao patrimônio da municipali~ade, sem direito à indenização de
quaiquer benfeitorias ou construções porventura já iniciadas.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo também au￾torizado a construir infra-estrutura, tais como: ligação de água, es￾goto, rede pluvial e extensão de rede elétrica nas localidade viáveis
para indústria que vierem a se instalar ou expandir suas atividades '
no município.
Art. 49 - Fica o Poder Executivo igualmente
autorizado a isentar de impostos municipais pelo prazo de cinco (05)'
anos a contar do inIcio de funcionamento, as indústrias novas que vi~
rem a se instalar no município.
Art. 59 - Revogadas
n9 1103/91, entrará esta lei em vigor na data
as disposições da Lei '
de sua publicação.
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Prefeitura Municipal
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