norma nº 1201/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADD DE MINAS GERAIS
C.9.t.(M.F.} NR18.781.30461000t.04
= LEI N2 1201/93
(Autoriza o Executivo Municipal a suplementar o Orçamento vigente)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e
eu Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal ay
torizado a suplementar o Orçamento vigente em até mais 80% (oiten￾ta por cento) da despesa fixada.
Art. 22 - Fica estipulado como recursos
à suplementação autorizada no artigo 12• a arrecadação não previs￾ta para o exercício corrente.
Art. 32 - Revogadas as disposições em '
contrário. entrará esta lei em.~igor na data de sua publicação, r~
troagindo seus efeitos a partir ~e 26 de novembro de 1993.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 09 de dezembro de 1993
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