norma nº 1202/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.e.C.(M.f.) NlI;18.781.S46/000t_04
LEI N2 1202/93
(Modifica relação de Feriados Municipais)
A Câmara Municipal de Piurnhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - A relação dos feriados munici -
pais constantes no artigo 12 da Lei Municipal n2 485, de 10 de ja
neiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 12
são considerados Feriados Municipais, de acordo com a Lei Federal ,
que autoriza aos mlli~ic{piosa decretarem 04 (quatro) feriados muni￾cipais, as seguintes datas:
20 de Julho - Dia da Cidade;
13 de Dezembro - Santa Luzia;
Data Variável - Sexta-Feira da Paixão;
Data Variável - Corpo de Deus".
Art. 22 - Revogadas as disposições em con
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 09 de dezembro de 1993
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