norma nº 1203/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS IHRAIS
c.e.C.(M.f.) N1!18.78t,S4BIOOOt-t).4
= LEI NQ 1203/93
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e
dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu '
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autor!
zado a conceder aos funcionarios ativos e inativos da Prefeitura, in￾clusive aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
município, um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus a￾tuais vencimentos, a partir de ;~ de dezembro de 1993.
Art. 22 - As despesas decorrentes desta lei
ocorrerão por conta de dotações orçamentárias prôprias.
Art. 32 - Revogadas as disposições em con -
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 17 de dezembro de 1993
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RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE. (037) 371-1131
CEP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS