norma nº 1204/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C.(M.F.) Nll:16.781.346/000t.04
LEI Nº 1204/93
(Acrescenta item a Lei Municipal nº 1003/89 - Código Tributário do'
Munidpio)
A C~mara Hunicipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica acrescentado ao Grupo A da
Tabela do Imposto S/ Serviços, do Artigo 76, Seção I do Capitulo 111
da Lei Municipal nºl003/89, de 16/08/89 - Código Tributário do Muni￾cipio, o seguinte item:
li 40 - Agenciamento, corretagem ou inter￾mediação de contratos de F'r-anquí.a "FRANCHISE" e de faturação (FACTO￾RING) - excetuam-se os serviços prestados por instituições autoriza￾das a funcionar pelo Banco Central - Percentagem s/ a Receita Bruta'
no mes - 5% li.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhí, 17 de dezembro de 1993
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