| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.249/2016 “DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao exercício de 2016, sobre seus atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único - É facultativo ao servidor o direito de não receber a antecipação, caso opte por recebê-lo, integralmente, em dezembro de 2016, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 25 de julho do corrente ano. Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. publicação. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua Piumhi, 12 de Julho de 2016. ADEBERTO JOSE DE MELO PREFEITO MUNICIPAL : ACLARO, para os devidos fins de c ' n v •■.;• -s foi publicaio este, r.o quadro de avisos í ida Câm ara Wiurur.ipa!. Cumprindo assim o f ) que determina a Ln ~ pânica Municipal no . ' seu Artigo 72. Daf3. \2> © Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei .Orgânica Municipal que publiquei a(o) If.i__I_____ j . J M Q (,-* 716' no quadro de aviso do Município. Piumhi,_lÀt—.T_i2_L / rOüiú .!