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norma nº 2249/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2249 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.249/2016
“DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50%
(CINQUENTA POR CENTO) DO 13° SALÁRIO AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder 
aos servidores desta Casa, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° 
salário relativo ao exercício de 2016, sobre seus atuais vencimentos, cujo 
pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultativo ao servidor o direito de 
não receber a antecipação, caso opte por recebê-lo, integralmente, em dezembro de 
2016, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício 
protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de 
Piumhi/MG, até o dia 25 de julho do corrente ano.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
publicação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Piumhi, 12 de Julho de 2016.
ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
: ACLARO, para os devidos fins de c ' n
v •■.;• -s foi publicaio este, r.o quadro de avisos í 
ida Câm ara Wiurur.ipa!. Cumprindo assim o f 
) que determina a Ln ~ pânica Municipal no .
' seu Artigo 72.
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©
Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 Lei .Orgânica 
Municipal que publiquei a(o) If.i__I_____
j . J M Q (,-* 716' no quadro de aviso
do Município.
Piumhi,_lÀt—.T_i2_L / rOüiú .!

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