norma nº 1205/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS BERAIS
C.G.C.(M.F.) N!216.781.34610001.04
LEI N9 1205/93
(Dá nova redação ao artigo 19 da Lei Municipal de n9 1161/93, de 08 de
Março de 1993)
F'aço saber que a Câmara Municipal de Piumhi •
por seus representantes aprovo~e eu, Prefeito Municipal sanciono a s~
guinte lei:
Art. 19 - O Artigo 19 da Lei Municipal de n9
1161/93, de 08/03/93. para a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado'
a celebrar convênio com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PIUMHI,
no valor mensal de cinco (05) salários mínimos, para o atendimento e I
aprimoramento do serviço médi.co~odontológico ao trabalhador rural do I
munic!pio".
Art. 29 - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. retroagindo seus efeitos na data disposta no '
artigo 39 da Lei n9 1161/93, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Nunicipal de Piumhi, 17 de dezembro de 1993
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RUA PADRE ABEL, 332 - TELEFONE. (037) 371-1131
CEP 37925-000 - PIUMHI _ MINAS GERAIS