norma nº 1206/1993

PREFEI'I'ORA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI Nº 1206/93
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICí￾PIO DE PIlJMHI PARA O EXERCíCIO DE 1994.
WILSON MAREGA CRAIDE, Prefeito Municipal de Piumhi., usando das atri -
buições que lhe são conferidas 'por lei, faz saber que a Câmara Munici
paI aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. lº - O Orçamento Fiscal do Município de
Piurnhi, abrangendo a administr9ção direta, seus fundos e autarquias ,
para o exercício de 1994, estima a receita e fixa a despesa e reserva
de contingência em CR$7.578.930.000,00 (sete bilhões, quinhentos e s~
tenta e oito milhões, novecentos e trinta mil cruzeiros reais, discri
minados pelos anexos desta lei: .
Art. 22,- A Receita será realizada mediante'
a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas corren
tes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especifica
ções constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdo -
bramento:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferência de Capital
Ou as Receitas Correntes
CR$ 2.723.800.000,00
CR$ 144.700.000,00
CR$ 4.100.000,00
CR$ 400.000,00
CR2 2.511.250.000,00
CR$ 63.350.000,00
CR$ 3.855.130,000,00
CR$ 70.000.000,00
CR$ 8.000.000,00
CR$ 110.130.000,00
CR$ 3.667.000.000,00
CR$ 6.578.930.000,00
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Transferências Correntes
outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Rua Padre Abel, 332 - Telefone. (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
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2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Recursos Próprios
RECEITAS DE CAPITAL
Recursos Próprios
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
02
CR$ 980.000.000,00
CR$ 980.000.000,00
CR$ 20.000.000,00
CR$ 20.000.000,00
CR$ 7.578.930.000,00
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta'
será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Traba￾lho e Natureza de Despesa, intégrantes desta Lei, e a Autarquia em
seu respectivo orçamento aprovado por Decreto do Executivo.
1 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - LEGISLATIVA
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - AGRICULTURA
05 - COMUNICAÇÕES
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
14 - TRABALHO
15 - ASSIST~NCIA E PREVIDftNCIA
16 - TRANSPORTE
99 - RESERVA DE CONTINGftNCIA
Subtotal
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
13 - SAúDE E SANEAMENTO
TOTAL
2 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CR$ 106.500.000,00
CR$ 390.000.000,00
CR$ 38.800.000,00
CR$ 8.700.000,00
CR$ 2.000.000,00
CR$ 888.500.000,00
CR$ 2.656.100.000,00
CR$ 1.267.900.000,00
CR$ 8.500.000,00
CR$ 490.000.000,00
CR$ 653.450.000,00
CR$ 68.480.000,00
CR$ 6.578.930.000,00
CR$ 1.000.000.000,00
CR$ 7.578.930.000,00
CR$ 2.437.150.000,00
CR$ 4.073.300.000,00
CR$ 68.480.000,00
CR$ 6.578.930.000,00
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL
3 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3110 - CÂMARA MUNICIPAL
3111 - Corpo Legislativo
3112 - Secretaria da Câmara
4220 - GABINETE DO PREFEITO
4221 - Gabinete
4222 - Procuradoria Geral
4223 - Assessorias Especiais
4230 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4231 - Divisão de Pessoal
4232 - Divisão de Material e Patrimônio
4233 - Divisão de Transportes
4234 - Divisão de Serviços Gerais
4240 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA
4241 - Divisão de Receitas
4242 - Divisão de Finanças
4243 - Divisão de Contabilidade
4250 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4251 - Divisão de Ensino
4252 - Divisão de Cultura, Esporte e Lazer
4260 - DEPTQ.MUNIC.DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
- F~ndo Municipal de Saúde
- Fundo Munic.do Bem Estar Social
- D· isão de Promoção Social
Fun o Municipal dos Direitos da Criança
e o Adolescente
Serviços Urbanos
de Estradas Municipais
03
CR$ 759.660.000,00
CR$ 240.340.000,00
CR$ 7.578.930.000,00
CR$ 106.500.000,00
CR$ 73.000.000,00
CR$ 33.500.000,00
CR$ 97.000.000,00
CR$ 64.000.000,00
CR$ 18.300.000,00
CR$ 13.900.000,00
CR$ 591.650.000,00
CR$ 298.100.000,00
CR$ 25.800.000,00
CR$ 244.050.000,00
CR$ 23.700.000,00
CR$ 218.400.000,00
CR$ 82.500.000,00
CR$ 1l0.600.000,OO
CR$ 25.300.000,00
CR$ 788.500.000,00
CR$ 755.000.000,00
CR$ 33.500.000,00
CR$ 392.900.000,00
CR$ 336.400.000,00
CR$ 7.000.000,00
CR$ 27.500.000,00
CR$ 22.000.000,00
CR$ 4.168.500.000,00
CR$ 3.717.000.000,00
CR$ 433.100.000,00
CR$ 18.400.000,00
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
PREFEITURA MONICIPAL DE PIOMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04 04
4280 - RESERVA DE CONTING~NCIA CR$ 68.480.000,00
CR$ 68.480.000,00
CR$ 6.578.930.000,00
4281 - Reserva de Contingência
Subtotal
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
TOTAL
CR$ 1.000.000.000,00
CR$ 7.578.930.000,00
Art. 4º - O orçamento das despesas do Servi￾ço Autônomo de Água e Esgoto p~derá ser expandido até o limite das e￾fetivas arrecadação.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária fi
ca o Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações até o limi
te de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, podendo'
para tanto utilizar os recursos previstos no parágrafo lº do artigo '
43 da Lei Federal nº 4.320/64, assim como utilizar os recursos da Re￾serva de Contingência fixada nesta Lei.
Art. qº.- Fica o Executivo Municipal autori￾zado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o
limite de 25% (vinte e cinco por' cento) da receita estimada nesta Lei.
Art. 7º - Revogadas aS disposições em contr~
rio, entrará esta Lei em vigor a partir de lº de janeiro de 1994.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 17 de dezembro de 1993
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