norma nº 1207/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI N2 1207/93 :
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO'
EXERCíCIO FINANCEIRO DE 1994.
WILSON MAREGA CRAIDE, Prefeito do Munic!pio de Piumhi, usando das
atribuições que lhe são conf~ridas por Lei, faz saber que a Câma￾ra Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a Lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal auto￾rizado a conceder subvenções no exercício financeiro de 1994 a s!
guinte entidade:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 22 - A liberação dos recursos será e￾fetuada mensalmente, sempre pr~scedida da prestação de contas dos
recursos liberados anteriormente.
Parágrafo Único - A prestação de contas ci
tada no artigo será normatizada por Decreto do Executivo.
Art. 32 - Os valores das subvenções a se -
rem concedidas à entidade beneficiada constante do artigo 12 des￾ta Lei, corresponderão aoS valores constantes em dotações consig￾nadas ao orçamento aprovado para o exercício de 1994, com estrita
observância ao disposto no artigo 29 desta Lei.
Art. 42 - Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta Lei em vigor a partir de 12 de janeiro de
1994.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 17 de dezembro de 1993
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