norma nº 1208/1993

PREFErI'URA MUNICIPAL DE PIOMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
= LEI Nº 1208/93 =
APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICíPIO PARA
O TRI~NIO 1994/1996.
WILSON MAREGA CRAIDE, Prefeito Municipal de Piurnhi, usando das atr!
buições que lhe foram conferiuas por lei, faz saber que a Câmara M~
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº - Fica instituído o Plano Plurianu￾al de Investimentos do Município de Piumhi para o triênio 1994/1996
elaborado na forma da legislação vigente, formalizando como projeto
as despesas de capital e priorizando oS investimentos a serem real!
zadoscom o objetivo de atender as reais carências do Município.
Art. 2Q - Integra a presente Lei o anexo
que contém a discriminação dos 'investimentos que irão compor o pla￾no plurianual de investimentos.
Art. 3º - Os investimentos discriminados no
anexo desta Lei, ficam autorizados sua execução com programações b~
seadas nor recursos financeiros considerados disponíveis.
Art. 4º - Na elaboração das propostas orça￾mentárias anuais, serão ajustadas as importâncias consignadas aos '
projetos, podendo em consequência da estimativa da Receita, ser cr!
ados novos, suprimidos e/ou reformulados os mesmos projetos constan
tes no anexo desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em cont~
rio,entrará esta Lei em vigor a partir de lº de janeiro de 1994.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 17 de dezembro de 1993
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