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norma nº 1117/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1117 / 1992
Date 1992-02-06
EmentaDispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências.
native_id1264

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
c. G. c. (M. F.) N.o 16.781.3"6/0001-0.•
(fJ@(jl
LEI N!' 1117/92
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e
dá outras providências)
A~âmara Municipal de Piumhi decreta e
eu Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal ag
torizado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura,
inclusive aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos
do municlpio, um aumento de 51% (cincoenta e um por cento) sobre seus
atuais vencimentos, a partir de lQ de janeiro de 1992.
Art~ 2Q - As despesas decorrentes desta
lei, ocorrerao por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3Q - Revogadas as disposições em '
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 06 de fevereiro de 1992
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