| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 1992 |
| Date | 1992-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 1264 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI c. G. c. (M. F.) N.o 16.781.3"6/0001-0.• (fJ@(jl LEI N!' 1117/92 (Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências) A~âmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. lQ - Fica o Executivo Municipal ag torizado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura, inclusive aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos do municlpio, um aumento de 51% (cincoenta e um por cento) sobre seus atuais vencimentos, a partir de lQ de janeiro de 1992. Art~ 2Q - As despesas decorrentes desta lei, ocorrerao por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3Q - Revogadas as disposições em ' contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 06 de fevereiro de 1992 nr , J ..âé Ga'r·cf:J. ~1! p~f:J~~~lC~ra j '-- . ..1 RUA PADRE ABEL. 33:1 - FO.NE:: ,(.03') 3H·1tJJ CEPO 37.92~ PIUMHI ;..• ,'uus efR~.I~