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← Piumhi (MG)

norma nº 1118/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1118 / 1992
Date 1992-02-06
EmentaAltera dispositivos do Código Tributário Municipal.
native_id1265

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
c. a, c. (M. F.) H.o 16.781.346/0001,04
@@iIl
• LEI N' 1118/92 •
ALTERADISPOSITIVOS00 CÓDIGOTRIBUTARIO
MUNICIPAL
O Pretei to Munioipal de P1umhi. Dr. Jost
GARCIAPEREIRA,no uso de sua. atribuições legais,
Faoo saber que a Câmara Munioipal ap1"O••.
vou e eu .anCli.ono. promulgo e p~bUoo a seguinte
.&!!
Artigo li ••o. bens I e II do Artigo 11
da Lei Munic1pal nl 100'/89. pe.••• a vigorar com a seguinlle redação I
" 1 ••.136 (hum por cento) para o. te"", ••
nos não prev1atos nos ítens 11 • III."
li II .•.1,'" (hume meiopor eemo) para
o. ta"",nos localizados em :ruas calçada.
• Uumin.adas que não possuam passeLos ./
ou não e.t •.,am devidamenta IllUl'ado•• "
Artigo 21 •• O artigo 51 da Lei Munioipal
nl 100'/89. passa a vigo:rar com a •• guinte redapo,
li Artigo 51 •• A base de cálOulO do 1ap04
to sobre a Proprí.edad. Pred1al Urbana' o valor venal do 1m6val cons.
truido ouja apuração se taz oonsiderando-.e a Área total do terreno e
a8 construções nele existent •• , valor ao qual se aplioa a alíquota da
(O.257') •••• ro. vírgula vinte a oinoo por canto-".
Artigo ,. - A presente Lei entra am vi. •••
lor na data de .ua publicação, revogadas •• d1apo.lçõe. am oont:rh:-l0.
Preteltura Munioipal de Piumhi, 06 de fevereiro de 1992
Dr. Jo t1~rÚ11
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Pr~~~i
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RUA PIlIDRE ABEL" 332 - fONE: (037) 371-1131
CEP 37,925 PIUMliI MINAS OfRAIS

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