| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 1992 |
| Date | 1992-02-06 |
| Ementa | Altera dispositivos do Código Tributário Municipal. |
| native_id | 1265 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI c. a, c. (M. F.) H.o 16.781.346/0001,04 @@iIl • LEI N' 1118/92 • ALTERADISPOSITIVOS00 CÓDIGOTRIBUTARIO MUNICIPAL O Pretei to Munioipal de P1umhi. Dr. Jost GARCIAPEREIRA,no uso de sua. atribuições legais, Faoo saber que a Câmara Munioipal ap1"O••. vou e eu .anCli.ono. promulgo e p~bUoo a seguinte .&!! Artigo li ••o. bens I e II do Artigo 11 da Lei Munic1pal nl 100'/89. pe.••• a vigorar com a seguinlle redação I " 1 ••.136 (hum por cento) para o. te"", •• nos não prev1atos nos ítens 11 • III." li II .•.1,'" (hume meiopor eemo) para o. ta"",nos localizados em :ruas calçada. • Uumin.adas que não possuam passeLos ./ ou não e.t •.,am devidamenta IllUl'ado•• " Artigo 21 •• O artigo 51 da Lei Munioipal nl 100'/89. passa a vigo:rar com a •• guinte redapo, li Artigo 51 •• A base de cálOulO do 1ap04 to sobre a Proprí.edad. Pred1al Urbana' o valor venal do 1m6val cons. truido ouja apuração se taz oonsiderando-.e a Área total do terreno e a8 construções nele existent •• , valor ao qual se aplioa a alíquota da (O.257') •••• ro. vírgula vinte a oinoo por canto-". Artigo ,. - A presente Lei entra am vi. ••• lor na data de .ua publicação, revogadas •• d1apo.lçõe. am oont:rh:-l0. Preteltura Munioipal de Piumhi, 06 de fevereiro de 1992 Dr. Jo t1~rÚ11 r& Pr~~~i - .1 RUA PIlIDRE ABEL" 332 - fONE: (037) 371-1131 CEP 37,925 PIUMliI MINAS OfRAIS