| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 1992 |
| Date | 1992-02-06 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio. |
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ESTAOO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C. G.. C. (M. F.) H.o 16.781.348/0001-04 •••• LEI NQ 1119/92 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO O rrefeito Municipal de Piumhi, Dr. JOSÉ GARCIA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal apro - vou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte L E I Artigo lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIU~lliI,um CONV~NIO no valor de Cr$3.610.000,00 (treis milhões, seiscentos e dez mil cruzeiros), valor de janeiro de 1992, corrigido pelo INPC, mensal mente, como pagamento para manut~nção de serviço ambulatorial de eme~ gência e de urgência durante doze. (12) horas noturnas, de segunda a sexta-feira e vinte e quatro (24) horas nos sábados e domingos, pelo prazo de cinco (5) anos. Artigo 2Q - A presente Lei entra em vi - gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piurnhi, 06 de fevereiro de 1992 _. .J RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (031) 371·113l CEP 37,825 PIUMHI IMINAS GfRAIS