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norma nº 1119/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 1992
Date 1992-02-06
EmentaAutoriza a celebração de Convênio.
native_id1266

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTAOO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C. G.. C. (M. F.) H.o 16.781.348/0001-04
••••
LEI NQ 1119/92
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
O rrefeito Municipal de Piumhi, Dr. JOSÉ
GARCIA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal apro -
vou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte
L E I
Artigo lQ - Fica o Poder Executivo auto￾rizado a celebrar com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIU~lliI,um CON￾V~NIO no valor de Cr$3.610.000,00 (treis milhões, seiscentos e dez
mil cruzeiros), valor de janeiro de 1992, corrigido pelo INPC, mensal
mente, como pagamento para manut~nção de serviço ambulatorial de eme~
gência e de urgência durante doze. (12) horas noturnas, de segunda a
sexta-feira e vinte e quatro (24) horas nos sábados e domingos, pelo
prazo de cinco (5) anos.
Artigo 2Q - A presente Lei entra em vi -
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 06 de fevereiro de 1992
_. .J
RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (031) 371·113l
CEP 37,825 PIUMHI IMINAS GfRAIS

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