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norma nº 1120/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1120 / 1992
Date 1992-02-06
EmentaDispõe sobre desconto para pagamento integral do IPTU.
native_id1267

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERA.IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C. G. C. (M. f.) H.o 16.78"34e/0001-0-4
@l.e
LEI NQ 1120/92
DISPÕE SOBRE DESCONTO PARA PAGAMENTO I~
TEGRAL DO IPTU
O Prefeito Municipal de Piurnhi, Dr.JOSt
GARCIA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte
L E I
Artigo lQ - Fica o Poder Executivo autQ
rizado a conceder um desconto de quarenta (4ry/o) por cento, calculado
sobre o valor do IPTU e das taxas cobradas na mesma guia desse trib~
to, para os contribuintes que efetuarem o pagamento integral até o '
dia 28 de fevereiro de 1992.
Artigo 2Q - A presente Lei entra em vi￾gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 06 de fevereiro de 1992
nr,~ar l/ftra lff:i~~rl;1~:i
____________ .J
RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (097) 371-1t31
CEP 37,IU5 PIUMHI MINAS 8fRAIS

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