| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 1992 |
| Date | 1992-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre desconto para pagamento integral do IPTU. |
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ESTADO DE MINAS GERA.IS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C. G. C. (M. f.) H.o 16.78"34e/0001-0-4 @l.e LEI NQ 1120/92 DISPÕE SOBRE DESCONTO PARA PAGAMENTO I~ TEGRAL DO IPTU O Prefeito Municipal de Piurnhi, Dr.JOSt GARCIA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte L E I Artigo lQ - Fica o Poder Executivo autQ rizado a conceder um desconto de quarenta (4ry/o) por cento, calculado sobre o valor do IPTU e das taxas cobradas na mesma guia desse trib~ to, para os contribuintes que efetuarem o pagamento integral até o ' dia 28 de fevereiro de 1992. Artigo 2Q - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 06 de fevereiro de 1992 nr,~ar l/ftra lff:i~~rl;1~:i ____________ .J RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (097) 371-1t31 CEP 37,IU5 PIUMHI MINAS 8fRAIS