| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 1992 |
| Date | 1992-02-06 |
| Ementa | Autoriza doação ao SAAE. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C. G. C. (M. r.) N,o 16.781.3<415/0001.04 @@@ LEI Nº 1121/92 AUTORIZA DOAÇÃO AO SAAE O Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. JOSÉ GARCIA PEREIRA, no uso de suas,atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal apro - vou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte L E I Artigo lº - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Munici pio de Piumhi, todo o material necessário à construção de urna rede I adutora de água que ligue o ETAao Bairro NOVA ESPERANÇA. Artigo 2º - A presente Lei entra em vi - gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo o Poder Executivo Municipal abrir, no orçamento programa vigente, os créditos necessários. Prefeitura Municipal de Piumhi, 06 de fevereiro de 1992 Dr. iÓhdPfY&. Yr;rf;i~U~~i'~ '------------------ J RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (037) 371·11'1 CEp 37.925 PIUMHI MINAS 9fRA'$