| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 1992 |
| Date | 1992-02-06 |
| Ementa | Concede isenções e autoriza descontos em encargos tributários. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C. G. C. (M. F.) H.o 16.781.34610001-04 ~@l. LEI Nº 1122/92 CONCEDE ISENÇÕES E AUTORIZA DESCONTOS EM BJCARGOS TRIBUTÁRIOS O Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. JOSÉ GARCIA PEREIRA, no uso de suas"atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal apro - vou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte L E I Artigo lº - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes, em atrazo com o Municfpio no pg gamento de impostos, taxas e contribuições de melhoria, isenção de t juros moratórios, multa e um desçonto de cincoenta (5~6) no valor da correção monetária, desde que efetuem o pagamento no prazo de noventa (90) dias, contados da publicação desta Lei. Parágrafo Único - O prazo referido no "caput" poderá ser ampliado pelo Poder Executivo, segundo o interesse da administração. Artigo 2º - Ficam isentas de ISS sobre a mão de obra todas as construções cujos projetos não ultrapassem se - tenta (70m2) metros quadrados. Artigo 3º - A presente Lei entra em vi - gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 06 de fevereiro de 1992 Dr. __~~~~~~~ ~ ~~ ~ ~~_~ J RUA PA.DRE A.BEl., 332 - FONE: (037) 371.1131 CEP 37,925 f'JUMHI MINAS SE'RAIS