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norma nº 1122/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1122 / 1992
Date 1992-02-06
EmentaConcede isenções e autoriza descontos em encargos tributários.
native_id1269

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C. G. C. (M. F.) H.o 16.781.34610001-04
~@l.
LEI Nº 1122/92
CONCEDE ISENÇÕES E AUTORIZA DESCONTOS EM
BJCARGOS TRIBUTÁRIOS
O Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. JOSÉ
GARCIA PEREIRA, no uso de suas"atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal apro -
vou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte
L E I
Artigo lº - Fica o Poder Executivo auto￾rizado a conceder aos contribuintes, em atrazo com o Municfpio no pg
gamento de impostos, taxas e contribuições de melhoria, isenção de t
juros moratórios, multa e um desçonto de cincoenta (5~6) no valor da
correção monetária, desde que efetuem o pagamento no prazo de noven￾ta (90) dias, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - O prazo referido no
"caput" poderá ser ampliado pelo Poder Executivo, segundo o interes￾se da administração.
Artigo 2º - Ficam isentas de ISS sobre a
mão de obra todas as construções cujos projetos não ultrapassem se -
tenta (70m2) metros quadrados.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vi -
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 06 de fevereiro de 1992
Dr.
__~~~~~~~ ~ ~~ ~ ~~_~ J
RUA PA.DRE A.BEl., 332 - FONE: (037) 371.1131
CEP 37,925 f'JUMHI MINAS SE'RAIS

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