| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 1992 |
| Date | 1992-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências. |
| native_id | 1273 |
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EsrADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI c. Q, c. (M. F.) H.o ~.781.34e/OOOt·O" ••• LEI NQ 1126/92 (Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguint~ lei: Art. lº - Fica o Executivo r1unicipal I autorizado a doar o lote de terreno de nQ OS, da Quadra nQ 03, do lQ teamento Residencial Nova Esplanada, pertencente ao patrimônio municipal à Primeira Igreja Batista de Piumhi, para construção de seu próprio templo. Art. 2º - O terreno a que se refere o artigo anterior não poderá ter 6utra destinação e será concedido o I prazo até 31 de dezembro de 1992 para infcio e andamento da construção e o não cumprimento desta cláusula implicará na reversao do imóvel ao patrimônio do municfpio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 11 de março de 1992 J RUA PADRE AOEL. S32 - FONE: (031) 371·1131 CEP 31,925 PIUMHI MINAS GFP.l\IS