br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1126/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1126 / 1992
Date 1992-03-11
EmentaDispõe sobre doação de terreno e dá outras providências.
native_id1273

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EsrADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
c. Q, c. (M. F.) H.o ~.781.34e/OOOt·O"
•••
LEI NQ 1126/92
(Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e
eu Prefeito, sanciono a seguint~ lei:
Art. lº - Fica o Executivo r1unicipal I
autorizado a doar o lote de terreno de nQ OS, da Quadra nQ 03, do lQ
teamento Residencial Nova Esplanada, pertencente ao patrimônio muni￾cipal à Primeira Igreja Batista de Piumhi, para construção de seu
próprio templo.
Art. 2º - O terreno a que se refere o
artigo anterior não poderá ter 6utra destinação e será concedido o I
prazo até 31 de dezembro de 1992 para infcio e andamento da constru￾ção e o não cumprimento desta cláusula implicará na reversao do imó￾vel ao patrimônio do municfpio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 11 de março de 1992
J
RUA PADRE AOEL. S32 - FONE: (031) 371·1131
CEP 31,925 PIUMHI MINAS GFP.l\IS

open original →