| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre ajuda financeira à Casa da Criança Excepcional de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 1274 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI c. e. c. (M. F.) N.o 16.78t.348/0001.().4 •• 18 LEI N!l 1127/92 (Dispõe sobre ajuda financeira a Casa da Criança Excepcional de Piumhi e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Executivo Municipal aut2 rizado a doar 'Casa da Criança Excepcional de Piumhi a importância de Cr$3. 000.000,00 (três milhões de cruzeiros) como ajuda para manutenção da Escola "Helena Arttipoff" da referida entidade. Art. 22 - Para ocorrer a despesa de que ' trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar-se da sguinte dotação do orçamento vigente: Uni d a d e - 2.4 - Departament~ Municipal de Educação O 8 - Educação e Cultura 4 2 - Ensino de Primeiro Grau 3254 - Fundo de Apoio a Estudantes Cr$3 000 000,00 Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 02 de abril de 1992 .J RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (037) 311.1131 CEP 37,tlI25 ,..tUMHI MINAS eERAIS