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norma nº 1127/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1127 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaDispõe sobre ajuda financeira à Casa da Criança Excepcional de Piumhi e dá outras providências.
native_id1274

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
c. e. c. (M. F.) N.o 16.78t.348/0001.().4
•• 18
LEI N!l 1127/92
(Dispõe sobre ajuda financeira a Casa da Criança Excepcional de Piumhi
e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal aut2
rizado a doar 'Casa da Criança Excepcional de Piumhi a importância de
Cr$3. 000.000,00 (três milhões de cruzeiros) como ajuda para manutenção
da Escola "Helena Arttipoff" da referida entidade.
Art. 22 - Para ocorrer a despesa de que '
trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a utili￾zar-se da sguinte dotação do orçamento vigente:
Uni d a d e - 2.4 - Departament~ Municipal de Educação
O 8 - Educação e Cultura
4 2 - Ensino de Primeiro Grau
3254 - Fundo de Apoio a Estudantes Cr$3 000 000,00
Art. 32 - Revogadas as disposições em
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 02 de abril de 1992
.J
RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (037) 311.1131
CEP 37,tlI25 ,..tUMHI MINAS eERAIS

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