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norma nº 1128/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1128 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaDispõe sobre ajuda financeira à APROMIP e dá outras providências.
native_id1275

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
c. Q, c. (M. F.) N.o 16.781.348/0001·04
@@)@>
LEI N2 1128/92
(Dispõe sobre ajuda financeira a APROMIP e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal aut2
rizado a doar à APROMIP a importência de Cr$3.0oo.000,oo (três milhões
de cruzeiros) como ajuda para manutenção da Creche do Lar são José,lIIa!!
tida pela referida entidade, que 'atualmente encontra-se com sérios pr2
blemas financeiros, por falta de verbas Estaduais e da União.
Art. 22 - Para ocorrer a despesa
trata o artigo anterior, fica o ~r~feito Municipal autorizado
zar-se da seguinte dotação do orçamento vigente:
Uni d a d e - 2.4- Departamento Municipal de Educação
O 8- Educação e Cultura
4 2 -Ensino de Primeiro Grau
3254 -Fundo de Apoio a Estudantes
Art. 32 - Revogadas
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua
de que I
a utili￾Cr$3 000 000,00
as disposições em con
publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 02 de abril de 1992
Dr~~(JtJra
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RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (037) 371·11"
CEP 37.925 PJUMHI MANAS 6FRA,IS

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