| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre ajuda financeira à APROMIP e dá outras providências. |
| native_id | 1275 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI c. Q, c. (M. F.) N.o 16.781.348/0001·04 @@)@> LEI N2 1128/92 (Dispõe sobre ajuda financeira a APROMIP e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Executivo Municipal aut2 rizado a doar à APROMIP a importência de Cr$3.0oo.000,oo (três milhões de cruzeiros) como ajuda para manutenção da Creche do Lar são José,lIIa!! tida pela referida entidade, que 'atualmente encontra-se com sérios pr2 blemas financeiros, por falta de verbas Estaduais e da União. Art. 22 - Para ocorrer a despesa trata o artigo anterior, fica o ~r~feito Municipal autorizado zar-se da seguinte dotação do orçamento vigente: Uni d a d e - 2.4- Departamento Municipal de Educação O 8- Educação e Cultura 4 2 -Ensino de Primeiro Grau 3254 -Fundo de Apoio a Estudantes Art. 32 - Revogadas trário, entrará esta lei em vigor na data de sua de que I a utiliCr$3 000 000,00 as disposições em con publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 02 de abril de 1992 Dr~~(JtJra '1I"feit!f"~;:l· '--- ..1 RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (037) 371·11" CEP 37.925 PJUMHI MANAS 6FRA,IS