br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1129/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1129 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaDispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências.
native_id1276

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C. 6. C. (M. f.) H.o 16.781.348/0001-0.4
@IBS
LEI N2 1129/92
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeit~ra e
dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal aut2
rizado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura, in￾clusive aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos do
Munic!pio, um aumento de 30% (trinta por cento) sobre seus atuais ven￾cimentos, a partir de lº de março de 1992.
Art. 22 - As despesas decorrentes desta '
lei, ocorrerão por conta de dot~ç~es orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em cOD
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 02 de abril de 1992
______________________ . J
RUA PADRE ABEl. 332 - fONE: (031) 371-tUI
CEP 37,925 ?IUMHI MINAS SfRAIS

open original →