| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C. 6. C. (M. f.) H.o 16.781.348/0001-0.4 @IBS LEI N2 1129/92 (Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeit~ra e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Executivo Municipal aut2 rizado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura, inclusive aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Munic!pio, um aumento de 30% (trinta por cento) sobre seus atuais vencimentos, a partir de lº de março de 1992. Art. 22 - As despesas decorrentes desta ' lei, ocorrerão por conta de dot~ç~es orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em cOD trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 02 de abril de 1992 ______________________ . J RUA PADRE ABEl. 332 - fONE: (031) 371-tUI CEP 37,925 ?IUMHI MINAS SfRAIS