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norma nº 1131/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1131 / 1992
Date 1992-04-30
EmentaDispõe sobre ajuda financeira ao Grêmio da Juventude Piumhiense e dá outras providências.
native_id1278

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.F.) N0 le.781.348/0001~04
LEI NQ 1131/92
(Dispõe sobre ajuda financeira ao Grêmio da Juventude Piumhiense e dá
outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autQ
rizado a doar ao Grêmio da Juventude Piumhiense, sociedade recreativa
com sede nesta cidade, reconhecido de utilidade pública conforme Lei
Municipal nQ 498, de 30-10-67, a importância de Cr$5.000.000,00 (cin￾co milhões de cruzeiros) a titulo de ajuda financeira para ampliação'
da sua sede social.
Art. 2Q - Para ocorrer a despesa de que '
trata esta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante de -
ereto abrir o necessário crédito especial.
Art. 3Q - Revogadas as disposições em con
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 30 de abril de 1992
Dr ~;~" ~trf:~o
RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (037) 371-1131
CEP 37.925 P J U M H I M G •

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