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norma nº 1133/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1133 / 1992
Date 1992-05-26
EmentaDispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id1280

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
c.s.c. (M.F.l N° 16.781.346/0001-04
= LEI Nº 1133/92 =
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais e dá
outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e
eu Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Ar~. lº - Fica o Poder Executivo auto￾rizado a conceder um reajuste salarial de 60% (sessenta por cento)'
para os servidores do Executivo, Legislativo e Autarquia, inclusive
aos Inativos e Pensionistas do município, a partir de lº de maio de
1992.
Art. 2º - Fica referendado o reajuste'
salarial de 15% (quinze por cento) concedido a todos os servidores'
ativos e inativos do município no mês de abril/92.
Ar~.·3º - As despesas decorrentes des￾ta lei ocorrerao por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 28 de maio de 1992
RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (037) 371-1131
CEP 37.925 P I U M H I M G •

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