| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 1992 |
| Date | 1992-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI c.s.c. (M.F.l N° 16.781.346/0001-04 = LEI Nº 1133/92 = (Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Ar~. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste salarial de 60% (sessenta por cento)' para os servidores do Executivo, Legislativo e Autarquia, inclusive aos Inativos e Pensionistas do município, a partir de lº de maio de 1992. Art. 2º - Fica referendado o reajuste' salarial de 15% (quinze por cento) concedido a todos os servidores' ativos e inativos do município no mês de abril/92. Ar~.·3º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerao por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piurnhi, 28 de maio de 1992 RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (037) 371-1131 CEP 37.925 P I U M H I M G •