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norma nº 1135/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1135 / 1992
Date 1992-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.F.) ND 1e.781.346J0001~04
= LEI N2 1135/92 c
(Autoriza o Poder Executivo a ~irmar acordo de parcelamento de dívida'
para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras pro￾vidências)
o Prefeito do Município de Piumhi,Dr.JOS~
GARCIA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,
Faç~ saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizª
do a, em nome do Municlpio, firmar acordo de parcelamento de dívida pª
ra com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991.
Art. 2º - Para o pagamento de prestações'
do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, ~ica o
Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção'
de parcelas do Fundo de Participação dos 11unicípios.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará
nos orçamentos anual e plurianual do municlpio, dotações especificas '
para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do prin
cipal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na dg
ta de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 28 de maio de 1992
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (037) 371-1131
CEP 37,925 P I U M H I M G •

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