| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 1992 |
| Date | 1992-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C.G.C. (M.F.) ND 1e.781.346J0001~04 = LEI N2 1135/92 c (Autoriza o Poder Executivo a ~irmar acordo de parcelamento de dívida' para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências) o Prefeito do Município de Piumhi,Dr.JOS~ GARCIA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, Faç~ saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizª do a, em nome do Municlpio, firmar acordo de parcelamento de dívida pª ra com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 2º - Para o pagamento de prestações' do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, ~ica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção' de parcelas do Fundo de Participação dos 11unicípios. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do municlpio, dotações especificas ' para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do prin cipal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na dg ta de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 28 de maio de 1992 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (037) 371-1131 CEP 37,925 P I U M H I M G •