| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 1992 |
| Date | 1992-07-02 |
| Ementa | Modifica redação do artigo 3º da Lei nº 1098/91. |
| native_id | 1283 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001.04 LEI NQ 1136/92 (Modífíca redação do artígo 3Q da Leí nQ 1098/91) A Câmara Munícípal de Píumhí decreta e eu Prefeíto, sancíono a seguínte l~í: Art. lQ - Fica o artígo 3Q da Lei nQ 1098/ 91 com a sua redação modífícada para o seguinte: "Art. 3Q - Na escrí-i - tura deverá constar as cláusulas de íncomunícabílídade nos termos do § 4Q do artígo anteríor, bem como a de reversão do ímóvel ao Munícf - pío, caso não sejam cumprídas as fínalídades estabelecídas no "Caput" do artígo 2Q desta Leí, ou se hauyer desvío de fínalídade, ou aínda , se até 31 de agosto de 1992 o empréstímo junto ao Sístema Fínanceiro' de Habítação não esteja contratado". Art. 2Q - Revogadas as dísposíções em contrárío, entrará esta leí em vígor na data de sua publícação. Prefeítura Munícípal de Píumhí, 02 de julho de 1992 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (037) 371-1131 CEP 37.925 P I U M H I M G •