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norma nº 1136/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1136 / 1992
Date 1992-07-02
EmentaModifica redação do artigo 3º da Lei nº 1098/91.
native_id1283

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001.04
LEI NQ 1136/92
(Modífíca redação do artígo 3Q da Leí nQ 1098/91)
A Câmara Munícípal de Píumhí decreta e eu
Prefeíto, sancíono a seguínte l~í:
Art. lQ - Fica o artígo 3Q da Lei nQ 1098/
91 com a sua redação modífícada para o seguinte: "Art. 3Q - Na escrí-i
-
tura deverá constar as cláusulas de íncomunícabílídade nos termos do
§ 4Q do artígo anteríor, bem como a de reversão do ímóvel ao Munícf -
pío, caso não sejam cumprídas as fínalídades estabelecídas no "Caput"
do artígo 2Q desta Leí, ou se hauyer desvío de fínalídade, ou aínda ,
se até 31 de agosto de 1992 o empréstímo junto ao Sístema Fínanceiro'
de Habítação não esteja contratado".
Art. 2Q - Revogadas as dísposíções em con￾trárío, entrará esta leí em vígor na data de sua publícação.
Prefeítura Munícípal de Píumhí, 02 de julho de 1992
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (037) 371-1131
CEP 37.925 P I U M H I M G •

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