| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 1992 |
| Date | 1992-08-14 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Companhia de Processamento de Dados de Minas Gerais - PRODEMGE e dá outras providências. |
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E"S T A O O O E M I NAS G E R A I S PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C.O.C. (M.F.) N° 16.781.346/00Of~04 LEI Nº 1137/92 (Autoriza assinatura de Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança PÚblica e a Companhia de Processamento de Dados de Minas Gerais - PRODEMGE e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piurnhi decreta e ' eu Prefeito, sanciono a seguint~ lei: Art. lº - Fica ratificado o Convênio fi~ mado entre a Prefeitura Municipal de Piurnhi e o Estado de Minas Ge - rais, através da Secretaria de Estado da Segurança PÚblica e a Com - panhia de Processamento de Dados de Minas Gerais - PRODEMGE,em 14 de julho de 1992r com o objetivo de implantação e manutenção do sistema informatizado (On-Line) de trânsito e identificação civil na Delegacia de Policia da cidade de Piumhi. Art. ~º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para compra de equipamentos e de - mais despesas geradas em decorrência deste Convênio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piurnhi, 14 de agosto de 1992 RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (037) 371-1131 CEP 37.925 P I U M H I M G •