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norma nº 1137/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1137 / 1992
Date 1992-08-14
EmentaAutoriza assinatura de Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Companhia de Processamento de Dados de Minas Gerais - PRODEMGE e dá outras providências.
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E"S T A O O O E M I NAS G E R A I S
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.O.C. (M.F.) N° 16.781.346/00Of~04
LEI Nº 1137/92
(Autoriza assinatura de Convênio com o Estado de Minas Gerais, atra￾vés da Secretaria de Estado da Segurança PÚblica e a Companhia de
Processamento de Dados de Minas Gerais - PRODEMGE e dá outras provi￾dências)
A Câmara Municipal de Piurnhi decreta e '
eu Prefeito, sanciono a seguint~ lei:
Art. lº - Fica ratificado o Convênio fi~
mado entre a Prefeitura Municipal de Piurnhi e o Estado de Minas Ge -
rais, através da Secretaria de Estado da Segurança PÚblica e a Com -
panhia de Processamento de Dados de Minas Gerais - PRODEMGE,em 14 de
julho de 1992r com o objetivo de implantação e manutenção do sistema
informatizado (On-Line) de trânsito e identificação civil na Delega￾cia de Policia da cidade de Piumhi.
Art. ~º - Fica o Executivo Municipal au￾torizado a abrir crédito especial para compra de equipamentos e de -
mais despesas geradas em decorrência deste Convênio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piurnhi, 14 de agosto de 1992
RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (037) 371-1131
CEP 37.925 P I U M H I M G •

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