| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 1992 |
| Date | 1992-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
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E·S T A O O O E M I NAS G E R A I 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C.G.C. (M.f.) N° 16.781.346/0001.04 LEI N2 1138/92 (Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piurnhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Executivo Municipal I autorizado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura, inclusive aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do municlpio, um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sQ bre seus atuais vencimentos, a partir de 12 de agosto de 1992. Art. 22 - Ficam referendados os abonos salariais de Cr$30.000,OO (trinta mil cruzeiros) e de Cr$lOO.OOO,OO (cem mil cruzeiros) concedidos a-todos os servidores ativos e inati vos do municlpio nos meses de junho e julho de 1992 respectivamente e incorporados aos seus vencimentos a partir do corrente mês. Art. 32 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 14 de agosto de 1992 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (037) 371-1131 CEP 37.925 P I U M H I M G •