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norma nº 1138/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 1992
Date 1992-08-14
EmentaDispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id1285

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E·S T A O O O E M I NAS G E R A I 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.f.) N° 16.781.346/0001.04
LEI N2 1138/92
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais e dá
outras providências)
A Câmara Municipal de Piurnhi decreta e
eu Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal I
autorizado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefei￾tura, inclusive aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do municlpio, um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sQ
bre seus atuais vencimentos, a partir de 12 de agosto de 1992.
Art. 22 - Ficam referendados os abonos
salariais de Cr$30.000,OO (trinta mil cruzeiros) e de Cr$lOO.OOO,OO
(cem mil cruzeiros) concedidos a-todos os servidores ativos e inati
vos do municlpio nos meses de junho e julho de 1992 respectivamente
e incorporados aos seus vencimentos a partir do corrente mês.
Art. 32 - As despesas decorrentes des￾ta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 42 - Revogadas as disposições em
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 14 de agosto de 1992
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (037) 371-1131
CEP 37.925 P I U M H I M G •

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