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← Piumhi (MG)

norma nº 1140/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1140 / 1992
Date 1992-08-28
EmentaDispõe sobre a conversão da Licença Especial em dinheiro.
native_id1287

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
o.o.c. (M.F.) N° 16.781.346/0001.04
= LEI N2 1140/92 =
(Dispõe sobre a conversão da Licença Especial em dinheiro)
o P~efeito Municipal de Piumhi-MG., Dr.
José Garcia Pereira, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu promulgo, publico e sanciono a seguinte
L E. I
Artigo 12 - A Licença Especial referida
no artigo 72, da Lei 1005/89, poderá, segundo o interesse da admi -
nistração, mediante requeriment?do interessado, ser convertida em
dinheiro, -mensalmente.
Artigo 22 - A presente lei entra em vi￾gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
rio.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 28 de agosto de 1992
RUA PADRE ABEL, 332 - fONE: (037) 371-1131
CEP 37.925 P I U M H I M G •

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