| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 1992 |
| Date | 1992-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a conversão da Licença Especial em dinheiro. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI o.o.c. (M.F.) N° 16.781.346/0001.04 = LEI N2 1140/92 = (Dispõe sobre a conversão da Licença Especial em dinheiro) o P~efeito Municipal de Piumhi-MG., Dr. José Garcia Pereira, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, publico e sanciono a seguinte L E. I Artigo 12 - A Licença Especial referida no artigo 72, da Lei 1005/89, poderá, segundo o interesse da admi - nistração, mediante requeriment?do interessado, ser convertida em dinheiro, -mensalmente. Artigo 22 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá - rio. Prefeitura Municipal de Piumhi, 28 de agosto de 1992 RUA PADRE ABEL, 332 - fONE: (037) 371-1131 CEP 37.925 P I U M H I M G •