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norma nº 1142/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1142 / 1992
Date 1992-10-26
EmentaDispõe sobre a política municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001.04
=LEI NQ 1142/92=
(Dispõe sobre a política municipal de proteção aos Direitos da Criança
e do Adolescente e dá outras providências).
o Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. José
Garcia Pereira, no uso de suas atribuições legais
Faço'saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono, promulgo a seguinte
LEI
TíTULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Artigo lQ- Esta lei estabelece a política I
municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e as
normas gerais necessárias à sua "efetiva aplicação, atendendo a esses I
Direitos atráves das políticas básicas de Educação, Saúde, Profissio~
lização, Esportes e Lazer, assegurando-se a todos o tratamento digno ,
a liberdad.(~ a convivência familiar e comunitária.
Artigo 2Q- Compete ao Município zelar pela'
efetiva aplicação, em seu território, e no que lhe competir, das nor -
mas constit~cionais de proteção à criança e ao adolescente.
TíTULÓ II
DA pOLíTICA DE ATENDIMENTO
CAPíTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 32 - A execução da política munici -
pal de proteção aos Direitos da Criãnça e do Adolescente será garanti￾da atráves dos seguintes orgaos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Cri￾ança e do Adolescente;
11 Fundo Municipal da Criança e do Adoles￾cente;
111 - Conselho Tutelar dos Direitos da Crian￾ça e do Adolescente.
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CAPíTULO II
Da Criação e da Natureza do Conselho
Artigo 42 - Fica criado o Conselho Munic1
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e
controlador das ações de proteção aos direitos da criança e do adoles -
cente em todos 05 níveis.
CAPíTULO rrr
Da Competência do Conselho
Artigo 52- Compete ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do AdoÍescente:
I - Eleger seu Presidente e Vice-Presidea
te dentre 05 membros titulares do próprio Conselho;
11 - Redigir e aprovar seu Regimento Inte,!:
no;
111 - Formular a política municipal dos di￾reitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecu￾ção das ações, a captação e a aplicação de recursos;
IV : 'Zelar pela execução dessa política, ã
tendidas as peculiaridades das crianças e dos adolecentes, de suas faml
lias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou ru￾ral em que se localizem; V -
V - Formular aS prioridades a serem in -'
cluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa
afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
VI - Estabelecer critérios, formas e meios
de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afe -
tar as suas deliberações;
VII - Registrar as entidades não governamea
tais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que man -
tenham programa de:
a) - orientação e apoio sócio-familiar;
b) - apoio sócio educativo;
c) - colocação sócio-familiar;
d) - abrigo;
e) - liberdade assistida;
f) - semi-liberdade;
g) - internação, fazendo cumprir as normas'
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII - Registrar os programas a que se ref~
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re O inciso anterior e as entidades que operem no Município fiscalizan￾do suas ações e fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do '
Adol escente ;
IX - Regulamentar, organizar, coordenar
bem como adotar todas providências que julgar necessárias para a esco -
lha e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
.X - Dar posse aos membros do Conselho Ty
telar, conceder licença aos mesmos, nos termos do regulamento, e decla￾rar vago o posto por perda de mandato, naS hipóteses previstas nesta
lei; X ,
XI - Gerir e administrar o fundo a que r~
fere os artigos 9º a 11 desta lei;
CAPíTULO IV
Do~ Membros do Conselho
Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Di -
reitos da Criança e do Adolescente é composto de seis(6) membros titulã
res e seis(6) suplentes, na forma abaixo:
I ~ Membros efetivos:
a) -'um representante do Poder Executivo,
indicado pelo Prefeito Municipal;
b) - um representante do Poder legislati￾vo, eleito entre os vereadores à câmara Municipal;
c) -um representante do Poder Judiciário,
indicado pelo Juiz da Infância e da Juventude da Comarca;
d) - um representante de cada uma das tr5
(3) entidades de assistência aos menores e adolescentes existentes no '
Município atualmente, õu seja, APROMIP, SSVP e Casa da Criança Excep
cional;
11 - Membros suplentes:
a) - um representante de cada um dos três
poderes;
b) - um representante de cada um das três
entidades assistenciais do Município.
Parágrafo Primeiro - Os representantes
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão ser substituI -
dos a qualquer época, a critério do titular ou titulares de cada pode~~
Parágrafo Segundo - Na hipótese da cria -
çao de outras entidades assistenciais aos menores do Município, aprova￾das pelo Conselho Municipal, os membros do Conselho serão aumentados em
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dois(2) titulares e dois(2) suplentes, para cada entidade criada, sen￾do um titular e um suplente indicados pela entidade recém-criada e um
titular e um{l) suplente indicado pelo Poder Executivo~
Artigo 79 - Os membros do Conselho Muni￾cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes das en￾tidades civis, serao indicados pelos respectivos Conselhos ou Direto -
rias de tais entidades.
Parágrafo Dnico: Estas entidades serão '
convocadas, pelo Poder Executivo, a fazer sua indicação, atráves de e!
tal.
Artigo 89 - A função de membro do Conse￾lho não será remunerada por ser de relevqnte interesse público.
ClPtTULO V
Do Fundo Municipal da Criança e do Ado -
lescente
Artigo 99 - Fica criado o Fundo Munici -
pal da Criança e do Adolescente para a captação e gestão de recursos'
necessários a efetiva execução das !eliberações do Conselho Municipal'
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 109 - Compete ao Fundo Municipal'
da Criança e do Adolescente:
I - Arrecadar os recursos a ele destina￾dos;
11 - Liberar os recursos a serem aplica
dos, nos termos das resoluções do Consel~o Municipal dos Direitos da '
Criança e do Adolescente;
111 - Manter o controle documental e conti
bil dos recurdos arrecadados e das despesas efetuadas, elaborando pre~
tação de constas ao final de cada exercício civil, nos termos da legi~
lação própria dos serviços públicos, encaminhando-a ao exame da Câmara
Muncipal até 30 (trinta) de janeiro do ano seguinte.
Artigo 119 - Constitue recursos do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente:
I - 2% (dois por cento) da cota parte do
FPM - Fundo de Participação dos Municípios ou outro qualquer que lhe '
suceda, q~e deverá ser transferido mensalmente pelo Poder Executivo ;
11 - Doações de qualquer origem;
111 - Transferências estaduais ou federais;
IV - Multas aplicadas e destinadas legalm
mente ao fundo.
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CAPtTULO VI
Do Conselho Tutelar dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente
Artigo 122 - Fica criado o Conselho Tute￾lar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Piumhi,
nos Termos do artigo 131 da Lei Federal 8069/90.
Artigo 132 - As atribuições deste Conse1h(
sua competência, os requisitos exigíveis para a e1egebi1idade de seus '
membros duração do mandato, e seus impedimentos são os consubstancia -
dos nos artigos 132, 133 e 140 da Lei Federal n2 8069/90, devendo tam -
bém o candidato a membro do Conselho ter comprovado experi;ncia na ass~
tência ao atendimento a criança e ao adolescente, de pelo menos dois
(2) anos.
Artigo 142 - A eleição dos membros do Con
se1ho Tutelar será feita atráves da um colegiado composto pelos vários'
segmentos sociais da comunidade de Piumhi, presidida pelo Presidente '
do Conselho Municipal, como segue:
I ~'Todos os membros titulares é sup1en -
tes do Sonse1ho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
11 - Todos os vereadores em exercício;
111 - Diretor do Departamento Municipal de'
Educação e Cultura do Município;
IV - Diretores das Escolas Municipais;
V - Diretores das Escolas Estaduais do ~
nidpio;
VI - Presidentes ou Diretor principal das'
entidades assistenciais do Município;
VII - Juiz da Inf~ncia e Juventude da Com~
ca;
VIII - Curador da Inf~ncia e Juventude da •
Comarca;
IX - Diretores das Creches Municipais;
X - Prefeito Municipal;
XI - Clube de serviços -Rotary e Loja Ma￾çonica;
XII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XIII - Sindi~ato Patronal Rural;
XIV - Presidente ou Representante da Asso￾ciação Médica;
xv - Representante da Subseção da ABa;
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XVI - Um representante de cada uma das i -
grejas existentes em Piumhi;
XVII - Um representante de cada Associação'
de Pais e Alunos das Comunidades escolares do Município;
XVIII - Um representante de cada Associação'
de bairros ou comunidades existentes no Mmnicípio;
XIX - Presidente ou Representante da Subs~
çao Local da OAB/MG.
Parágrafo Unico: O voto será unitário, ,
nao cabendo mais de um voto a cada componente do colegiado.
Artigo 152 - O credenciamento dos mem
bros do colegiado será feito pelo Conselho Municipal dos Direitos da'
Criança e do Adolescente.
Arti~o 16Q - Os membros do Conselho Tut~
lar poderão ou não serem gratificados de acordo com decisão do Conse -
lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , ao qual comp~
te fixar par~metros e valor da gratificação.
CAP!TULO VII
Das.Disposições Finais
Artigo 172 - O 12 Conselho Municipal de'
Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi será empo~
sado por urna junta composta pelo prefeito municipal, Presidente da Ci
mara e pelo Juiz de Direito da Comarca e dos subsequentes serão empos￾sados pelos Presidentes que estiverem terminando seus mandatos.
Artigo 182 - O Conselho Municipal de Pr2
teção aos Direitos da Criança e do Adolescente edo Conselho Tutelar de
Piumhi funcionará em local e com funcionários cedidos pela Prefeitura'
até que possa ter sede própria e seus próprios funcionários.
Artigo 192 - A presente lei entra em vi￾gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Piumhi, 26 de Outubro de 1992.
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