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norma nº 2252/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2252 / 2016
Date 2016-08-11
EmentaConcede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
LEI N° 2.252/2016
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer) ou seus dependentes, e dá outras
providências”
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu. 
Marina Tomé Rocha, com fulcro no § 7o do Art. 41 da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) os imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte, 
cônjuge e/ou filhos dos mesmos e que, comprovadamente, sejam portadores de 
Neoplasia Maligna (Câncer).
Parágrafo Único: A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida 
somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja 
proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e 
que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, 
independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2o. Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos 
seguintes documentos:
I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador de doença, é o 
proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o
requerente como principal locatário;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
III - Documentos de identificação do requerente (Cédula de Registro de 
Identidade - RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o 
dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim 
de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de 
nascimento/casamento);
IV - Documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, 
contendo;
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e o número de registro do médico no 
Conselho Regional de Medicina (CRM);
Art. 3o. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não 
desobriga o contribuinte do pagamento de taxas.
Art. 4o. Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão 
válidos por 1 (um) ano. Após este interstício, a isenção deverá ser novamente 
requerida, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) 
ano, cessando, automaticamente, quando deixar de ser requerido.
Art. 5o. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos 
referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do artigo 1 °, a partir da data do 
diagnóstico da doença.
Art. 6o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e subsequentes, 
suplementadas se necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
DECLARO, para os devidos fins de direito, j
que foi publicado este, no quadro de avisos !
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o j
que d6terrr»?;i2 s Lí) C rqU i.~a Municipal no |
seu Artigo 72.
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