| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG LEI N° 2.252/2016 “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências” O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu. Marina Tomé Rocha, com fulcro no § 7o do Art. 41 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. Io. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos e que, comprovadamente, sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer). Parágrafo Único: A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel. Art. 2o. Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos: I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador de doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família; II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III - Documentos de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade - RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento); IV - Documento de identificação do requerente; V - Cadastro de Pessoa Física (CPF); VI - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo; a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); b) Estágio clínico atual; c) Classificação Internacional da Doença (CID); d) Carimbo que identifique o nome e o número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM); Art. 3o. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não desobriga o contribuinte do pagamento de taxas. Art. 4o. Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano. Após este interstício, a isenção deverá ser novamente requerida, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano, cessando, automaticamente, quando deixar de ser requerido. Art. 5o. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do artigo 1 °, a partir da data do diagnóstico da doença. Art. 6o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e subsequentes, suplementadas se necessário. i\o LcCy~ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECLARO, para os devidos fins de direito, j que foi publicado este, no quadro de avisos ! da Câmara Municipal. Cumprindo assim o j que d6terrr»?;i2 s Lí) C rqU i.~a Municipal no | seu Artigo 72. Il l& .M