| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 1992 |
| Date | 1992-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C.G.C. (M.F.) N° 16.7B1.346j0001..o4 =LEI Nº 1143/92= (Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras provid~ncias) A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu' Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura, I inclusive aos servidores do SAAE- Serviço Autônomo de Àgua e Esgoto ' do Município, um aumento de 20% (vinte por cento) sobre seus atuais ' vencimentos, a partir de lº de setembro de 1992. Art. 22 - As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua pmblicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 26 de Outubro de 1992 .: IrP;~ RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (037) 371-1131 CEP 37.925 P I U M H I M G •