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norma nº 1143/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1143 / 1992
Date 1992-10-26
EmentaDispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências.
native_id1290

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.F.) N° 16.7B1.346j0001..o4
=LEI Nº 1143/92=
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e
dá outras provid~ncias)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu'
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Executivo Municipal auto￾rizado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura, I
inclusive aos servidores do SAAE- Serviço Autônomo de Àgua e Esgoto '
do Município, um aumento de 20% (vinte por cento) sobre seus atuais '
vencimentos, a partir de lº de setembro de 1992.
Art. 22 - As despesas decorrentes desta
lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua pmblicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 26 de Outubro de 1992
.:
IrP;~
RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (037) 371-1131
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