br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1144/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1144 / 1992
Date 1992-10-26
EmentaAutoriza celebração de acordo judicial com o senhor João Altino Batista e sua mulher Francisca Messias Batista e dá outras providências.
native_id1291

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001_04
=LEI N2 1144/92=
(Autoriza celebração de acordo judicial com o senhor João Altino Batiã
ta e sua mulher Francisca Messias Batista e dá outras providências).
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu'
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal auto￾rizado a fazer acordo judicial como senhor João Altino Batista e sua
mulher Francisca Messias Batista, dando em pagamento o lote de n2 10 '
localizado à Rua Orlando Lara, quadra 11 do Bairro são Francisco, em '
ação reivindicatória proposta por Francisco Urias Batista contra esta'
Prefeitura, em 16 de abril de 1~6?, conforme processo n2 2.098 do Car￾tório do 22 OfIcio desta Comarca, e por ser Francisca Messias Batista'
e João Altino Batista sucessores ~a referida ação.
Art. 22 - Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 26 de Outubro de 1992.
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (037) 371-1131
CEP 37.925 P J U M H I M G •

open original →