| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 1992 |
| Date | 1992-10-26 |
| Ementa | Autoriza celebração de acordo judicial com o senhor João Altino Batista e sua mulher Francisca Messias Batista e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001_04 =LEI N2 1144/92= (Autoriza celebração de acordo judicial com o senhor João Altino Batiã ta e sua mulher Francisca Messias Batista e dá outras providências). A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu' Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer acordo judicial como senhor João Altino Batista e sua mulher Francisca Messias Batista, dando em pagamento o lote de n2 10 ' localizado à Rua Orlando Lara, quadra 11 do Bairro são Francisco, em ' ação reivindicatória proposta por Francisco Urias Batista contra esta' Prefeitura, em 16 de abril de 1~6?, conforme processo n2 2.098 do Cartório do 22 OfIcio desta Comarca, e por ser Francisca Messias Batista' e João Altino Batista sucessores ~a referida ação. Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 26 de Outubro de 1992. RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (037) 371-1131 CEP 37.925 P J U M H I M G •