norma nº 1149/1992

ESTADO DE MINAS GERAIS
P R E F E I T U R A M UNI C I P A L O E P.I U M H I
C.G.C. (M.F.) N° 16.781,346/0001.04
LEI Nº n49/92
(Dispoe sobre aumento de vencimentos dos servidores da Prefeitura e dá
outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Pr~feito sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Executivo Municipal autori￾zado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefàtura, incl~
sive aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Àgua e Esgoto do mu~
nicípio, um aumento de 40% (quarenta por cento) sobre seus atuais ven￾cimentos, a partir de lº de novembro de 1992.
Art. 2º - Fica ratificado o abono de Cr$
l20.000,00(cento e vinte mil cruzeiros) concedido a todos os servido -
res do município no mês de outubro de 1992.
Art. 3Q - As despesas decorrentes desta lei,
ocorrerao por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contri
rio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 04 de Dezembro de 1992.
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (037) 371-1131"
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