norma nº 1076/1991

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.F.) N° 18.781.348/0001-04
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= LEI N" 1076/91 ••
(Dispõe sobre aumento de vencimentos dos Funcio~rios da Pr~
!eitura e dá outras Providências)
A Câmara Municipal de Piumhidecreta e eu '
Pre!eito. sanciono a seguinte leit
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder um reajuste salarial de 20J& (vinte por cento) pa￾ra os servidores do Executivo. Legislativo e Autarquia, re -
troativo a 1" de janeiro de 1991.
Art •.a" - As despesas decorrentes desta lei
ocorrerão por conta de dotações orçament~rias próprias.
Art. 3" - Revogadas as disposições em con -
tr~rio. entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi. 27 de Fevereiro de 1991
RUA PADRE ABEL, 3~2_FONE= (037) 371·1131
CEP 37.925 - PIUMHI _ MINAS GERAIS