norma nº 1077/1991

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C,G,C. (M.F,) N~ 16.7111.34e/0001-04
• • •
= LEI NQ 1077/91 •
(Dispoe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Pr~
feitura e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Pr~
feito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica O Executivo Municipal autorizA
do a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefei￾tura, inclusive aos servidores do SAAE _ Serviço Autbnomo '
de Àgua e Esgotos, ~o Município um aumento de 25% (vinte e t
cinco por cento) sobre.os seus atuais vencimentos, a partir'
de 12 de fevereiro de 1991.
Art. 22 - As despesas decarentes desta lei,'
ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrá￾rio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicaçõa.
Prefeitura Municipal de Piumhi 07 de Março de 1991
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CEP 37.925 - .PIUMHI ;;:'~'~MINAS GERAIS