norma nº 1078/1991

ESTADa DE MINAS G6RAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.F.) N" 16.781.348/0001-04
• • •
(Autoriza a cons'trução do Sis~1lI8 de Filtragem de Âgua para ()SAAB
Serviç'O AutónolllOde Àgua é Esgoto do Município)
A Câmara Municipal de Plumhi decreta e eu
Prerelto, sanciono a seguinte,l.!:
Art III -Fica o Poder ExecutlvoMunlcipal a!!
torizado a construir o Sistema de Filtragem de àgua para o SAAB- Se,t
viço Autônomo de Àgua e Esgoto do i4unlcipio, de acordo 00lIIo profeto'
eespec1ficaQão tecnicas da Fundação SE5P, que fica fazendo parte ln￾tegrantedesta lei.
Art.·all .•.Para ocorrer a despesa de que tra￾ta o artigo anterior, tica o P~teito Municipal autorizado a, median￾te decreto abrir o necessario crédito especia~.
JIrt. }ll •••Revogadas as disposiçÕes em contrÁ
rio, entrará esta lei em vig'Or na <iata de sua publicação ••
Prefeitura Municipal de Plumhi, 27 de Março de 1991.
\.
RUA PADRE ABEL, 332_fONE: (037) 371.1131
CEP 37,925 - PIUMHI - MINAS GERAIS