norma nº 1079/1991

ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.f.) N° 18.781.34810001·04
• • •
• LEI N2 1079/91 •
(DispÕe sobre ajuda financeira à Casa da Criança Excepcional de Piumh1
e dá outras providências)
A Câmara Municipal d1'lPiumhi decreta e eu •
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autor!
zadoa doar à Casa da Criança Excepcional de PiUlllhia importância de •
Cr$400.000.00 (quatrocentos mil oruzeiora) para compra de material d e
construção a título de ajuda p~ra construção da Escola PedagóRica ane￾xa à sua sede própria, nes'ta cidade.
Art" 22 - Para ocorrer a despesa de que tr,A
ta o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar￾se da seguLnte dotação do orçamento vi'entes
U n 1 d a d e _ 2.4- Departamen~o Municipal de Educação e Cultura
0.8- Educação e Cultura
4.l- Ensino de Primeiro Grau
3254- Fundo de Apoio a Estudantes Cr$400 000,
Artt32 - Revo!.'adaflas disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeatura Municipal de Piumhi. 27 de Março de 1991
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RUA PADRE ABEL, 332-FONE: (037) 371·1131
CEP 31.92.5 _ ,IUMHI _ MINAS GERAIS