norma nº 1080/1991

ESTADa DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIP~L DE PIUMHI
C.G.C. (M.F.) N° 16.761.348/0001-04
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••LEI NR 1000/91. ••
(Dispõe sobre ajuda financeira às Associações de Bairros ·Jardim ~r!
ca e Pénedos· e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte le1.
Art. 111 - Fica o Executivo Municipa1., autor!
zado a doar àUAssociação dos Moradores do Jardim Àmericau ••CGC nll •
38.520.722/0001-40, com sede nesta cidade, a importância de ert4oo.oo
00 (quatrocentos 1lI1lcruzeiros) para compra de IlIaterlalde construção'
fIou de saneamento para reformas de pelo menos 15(quinze) casas de pé.§.
soas pobres da região do Córr!t~o da Porteira. perímetro urbano do lIIU1\i.
cípl0.
Art. 211 - Fica igualmente autorizado a doar'
à uAssociação COlllUtáriade Penedos· - CGC. 20.946.042/0001-27, a imp0E
tância de Cr$4oo.0oo,00 (quatrocentos 1lI1lcruzeiros) pera aquisição de
material de construção elou de saneamento para reformas de casas de t
pessoas carentes daquela cOlllunidade,município de Piumhl-MG.
Art. 39 •• Para ocorrer as despesas de que
trata esta le~, fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar-se de
dotação orçamentária própria.
Art. 411 - Revogadas as di,sposições em contr'
rio, entrará. esta lei em vigor na data de SUa publicação.
Prefeitura I~icipal de PiuZhi 27 de Março de 1991.
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RUA PADRE ABEL, 332-FONE: (037) 371_1131
CEP 37.925 - 'IUMHI _ MINAS GERAIS