norma nº 1081/1991

ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.f.) N° 16.761.34610001-04
• • •
(Autoriza edificação em imóvel pertencente à APHOMIP e dá outras provi￾dências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Pre￾feito, sanciono a seguinte lei;
Art. 111 - Fica o Executivo Municipal autoriza￾do a edificar uma área de até 60,00 metros quadrados no terreno de pro￾priedade da APROMIP, localizado à Rua Padre Abel com a rua Ramiro J~io
Ferreira, nesta Cidade.
Art. 211•• Para ocorrer a despesa de que trata'
o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante de￾creto abrir o necessário crédito especial.
Art. 311 - Revogadas
rio, entrará esta lei em vigor na data de sua
as disposições em contr'-
publicação.
Preí'el:I. tura Municipal de Piumhi, 27 de Março de 1991
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P f lto , icipal
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RUA PADRE ABEL, 332-fONEI (037) 371-1131
tEP 37.925 - P I U M H I _ MINAS GERAIS