norma nº 1082/1991

ESTADQ DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.F.) N° 16.761.346/0001-04
• • •
• LEI NI 1082/91 •
o Prefeito Munic1pal de PiUlllh1, Estado de MJ.
nas Gerais, or. José Garcia Pereira, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciOIlQ, promUlgo e public:o a seguinte
Lei:
Artigo 11 - Fica acrescido ao artigo 34 da •
Lei Municipal 026/89 o seguinte parágrafo:
Parágrafo tJnico- progressão horizontal, de tu
um nível para outro, dentro da mesma classe e reterlncia, far-se-à an'y'
almente, alternadamente por tempo e por mérito, sendo a primeira por •
tempo, não sendo permitidas duas progressões sucessivas por "te.po.
Artigo 22 - Fica alterada a redação do 8rti￾go 63 para a seguinte:
"O ocupante de emprego de provimento efetivo
adquire estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício, quando'
nomeado em virtude de concurso~
Art1g03' - Fica criado a carreira de Técni￾co Administrativo e o respectivo cargo fixando-se desde já o número de
vagas em duas (2).
Parágrafo Onico- carreira terá três referêA
cias "A" "B" e "C" e qJlinze (15) níveis em cada referência, sendo os '
vencimentos iguais aos dos Engenheiros.
Artigo 41 - As referências de todas as car￾reiras serão três, no mínimo, "A"!" e RC·, devendo cada referência ter.
no mínimo, cinco por cento (511') de diferença entre uma e outra, sendo'
o nível 1 da Referência nA" a de menor vencimento.
Parágrafo Onico- cada referência terá qu1n￾ze (15) níveis.
Artigo 5R - os servidores constituciona!me,a
te estáveis após a prestação do concurso previsto no Ato das Disposi -
ções Transitórias, anexo a Constituição Federal terão todos os direi -
tos conferidos pelo Estatuto, considerando-se seu tempo de serviço ef
tivo para a concessão dos benefíCios.
'------- ....J
RUA PADRE ABEL, 332-fONE: (037) 371-113'
CEP 37.925 - P I U M H I _ MINAS GERAiS
ESTADG DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.F.) N° 16.761.348/0001-04
•• •
Artigo 61! - Revogadas asdl!$poaiiiÕêa em oontri
rloentrará eítta lei emvigor na data d.e sUâ publicação.
Prefeitura Municipal de Piumh1. 24 de Abril de 1991
\,
RUA PADRE ABEL, 332_FONE= (037) 371-1131
cEP 37.925 - PIUMHI _ MINAS GERAIS