| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 1991 |
| Date | 1991-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 1305 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C.G.C. (M.F.) N° t8.781.34"/0001-04 • •• (Dispo; sobre aumento de vencimentos dos tunoion4rios da Prefeitura e dá outras provldcências) A Câmara Municipal de Piumbi decreta e eu ' Prefeito, sanciono a seguinte "leU Artigo 111 - Fica o ExecutiVo Municipal aut.Q rizado a conceder aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura iB clusiva aos servidores do SAAE - Serviço Auntônomo de Àgua e Esgoto 00 munidpio, um aumento de 7" (sete por cento) sobre os seus atua1S ftj! cimentos, a partir de li de Março de 1991. Artigo 211- As despesas deaorrantea desta I lei ocorrerão por conta de dotaçCies orçamentárias prÓprias. Artigo 32 - Revogadas as disposiçÕeS em cqg trário, entrará esta lei em vigor retroativamente a li de março de I 1991. Prefei tura Municipal de Plumhi, 24 dI! Abril de 1991. RUA PADRE ABEl, 332_fONE: (037) 371.1131 CEP 37,925 - PIUMHI _ MINAS GERAIS