norma nº 1084/1991

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.348/0001-04
•• •
LEI NlI 1084/91
(Autoriza repasse de bens do Munic!pio à sua autarquia - SAAE)
A Câmara Municipal de Piumhi deoreta e eu Pre￾to, sanciono a seguinte 1eil
Art. 111 - Fica o Poder Executivo Municipal aU￾torizado a repassar ao SAAE - Serviço Autônomo de Àgua e Esgoto todos
os bens imóveis inerentes aos·sistemas públicos de água e esgotos sa￾nitários do munlc!pio, inclusive um terreno localizado à rua Rodo1fo'
de Abreu, com 39,00 metros de frente para a mesma via. onde se enoon￾tra construída a sua sede e uma casa anexa, os quais lhe serão entre￾gues sem quaisquer ônus ou co~Pensação pecuniárias.
Art. 211 ~ Revogadas as disposições em contrá -
rio entrará esta lei em vigor na data de sua pUblicação
Prefeitura Municipal de Piumh1, 29 de Maio de 1991.
RUA PADRE ABEL. 332_FONE: (037) 371.1131
CEP 37.925 - PIUMHI _ MINAS GERAIS