norma nº 1086/1991

ESTADCil DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G,C. (M.F.) N° 16.761.34810001-04
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LEI Nll 1086/91
(DispÕe sobre aumento de vencimentos dos Funcionários da Prefeitura e
dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Pr~
fe1to , sanciono a seguinte lei:
Art. III - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder um reajuste salarial de 2C1Jb (vinte por cento) para os serv1d.2
res do Executivo, Legislativo e Autarquia e de 40l' (quarenta por cento)
aos inativos e pensionistas a partir de 12 de maio de 1991.
Art. '212 - Fica referendado o abono salarial'
de Crt3.000,OO (tres mil cruzeiros) concedido a todos os servidores a￾tivos e inativos do município no mês de abril/91, que será incorporado
aos seus respectivos vencimentos a partir de maio de 1991.
Art. 311 - As despesas decorrentes desta lei .2
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 411 - Revogadas as disposições em contrá￾rio entrarà esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 29 de Maio de 1991.
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