norma nº 1087/1991

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C.G.C. (M.F.) N° 16.181.346{OOOI-04
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LEI NlI 1087/91
(DispÕe sobre doação de terreno ao Sindicato Rural de Piumhi)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Pr~
feito. sanciono a seguinte lei:
Art., 111 - Fica o Executivo Municipal autoriZã
do a doar ao Sindicato Rural de Piumhi. CGC: 23.592.637/0001-10. uma '
área de terreno medindo 307,70 metros quadrados. localizado à Praça Dr.
Avel1no de Queiróz com Rua Artur Rodrigues da Costa, confrontandoQOlII '
terrenos de propriedsd.eccl.osenhores Onario Braz da Silva e ClóvlsRo -
drlgues da Silva. haVido em ma'lor porção atrEÍves do registro nl!893. '
fls. 05. do livro 3••D, do Cartório de Registro de Imóveis local. conto.!:
me croqui que fica fazendo parte desta lei.
Pará~rafo Unico - A municipalidade nao seres
ponsabilizará por possível evicção.
Art. 211 - Revogadas as disposições em contrá
rio. entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 29 de Maio de 199~.
DrP./!é:?
P:re;teito~icipal
RUA PADRE ABEL, 332-fONEl (037) 371·113.
CEP 37.925 - , I U M H I _ MINAS GERAIS