norma nº 1094/1991

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPiL DE PIUMHI
C. 9. C. (M. f.) N,o 16.781,34610001-04
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• LEI N' 1094/91 •
(Reajusta 08 venoimentos dos servidores do munic!pl0)
o Prefeito Municipal de Piumhi-Ma. nr.José
Garoia Pereira. no uso de suas atribuições legais,
Fa'to saber tquea Câmara Munio:Lpal aprovou'
e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte
LEI.
Art. 11 •• Fica referendado o abono salari￾al de Cri3.000,00 (três mil eruJlteiros)concedido a cada servidor nos'
me.e. de ;SW1hoe julho de 1991, bem como ao. inativo. e penslOlÚstas.
Parágrato Onico ••O abono referido no eapUI:
pasaa a intearar 08 vencimentos dos servidores, e proventos dos inat,.
vos e pensionistas.
Art •.2' ••Fica o poder Executivo autOl'iZa••
do a conoeder aos servidores um reajuste de vencimentos de 1~ ( dOZe
por cento) • retroativo a 11 de julho de 1991, extensivo aos proven ••.
tos dos inativos e pu8ionistas.
Art. ,. ••As despesas deoorrentes desta
lei ooorrerão por conta de dota'tões orçament~ias próprias.
Art. 41 - Revogadas as d1spos1'tõ.s em oon￾trário, entrar. esta le1 em vigor na data de sua publioação.
Prefeitura Municipal de P.1umh1, 26 de agosto de 1991
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