norma nº 1095/1991

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
C. G. C. (M. F.) N.o 16.781,346/0001-04
(f,@@
• LEI NQ 109'/91 •
(Concede isenção de Taxa de Ilum1neção PÚblica)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu
Prefeito. sanciono a seguinte leil
Art. lQ - Ficam isentos da Taxa de Ilumi￾nação PÚblioa todos os lotes e terrenos vagos situados no perímetro'
urbano do munioípio,
Art. 2Q - Revogadas as disposições em co»
vário, entrará eata le1 em vigor ne data de sua pubUoação.
Prefeitura Munioipal de Piumhl. 26 de agosto de 1991
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